Cartografia

07/08/2015

A importância do georreferenciamento de imóveis rurais

Conheça a importância do georreferenciamento de imóveis rurais e conte com a experiência da Fininho Topografia para realizar o seu.


A importância do georreferenciamento de imóveis rurais

O georreferenciamento de imóveis rurais tem por objetivo simples a descrição da área rural com detalhes e rigores técnicos exigidos pela lei. Mas, por que ele é importante?

Esse trabalho é importante, pois por meio dele o governo pode implementar e desenvolver Planos Regionais de Desenvolvimento com maior precisão e eficácia. Desta forma, se sua área rural possui o devido georreferenciamento, poderá usufruir de maneira mais completa dessas ações e políticas públicas. Além disso manter esses dados em dia assegura ainda mais seus direitos legais como proprietário.

O prazo para Georreferenciamento de imóveis rurais até 500 hectares, venceu em 21 de novembro de 2013, já para áreas com menor de 25 hectares tem prazo até 21 de novembro de 2023. A partir dessa última data todos os imóveis ruraris do país deverão estar georreferenciados, não importando a dimensão.

O georreferenciamento foi inserido entre as leis brasileiras, pela Lei n 10.267 de 2001, modificando a Lei n 4.947 de 1966, a Lei n 5.868 de 1972 e a Lei n 6.015 de 1973. Essas leis tratam de direito agrário, como reforma agrária, disciplinam o Sistema Nacional de Cadastro Rural bem como os registros públicos. Além dessas leis citadas, existem outras normas que disciplinam os processos para a regularização de imóveis rurais.

Lembre-se, se a sua área rural, fazenda ou sitio não possuem o georreferenciamento de imóveis rurais, a Fininho Topografia pode ajudar.

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